O que fazemos aqui nada mais é do que distribuir direitos, diminuir as desigualdades sociais. Isto é responsabilidade do poder público. Quem está aqui hoje não escolheu esta opção de vida. Vive esta opção de vida, mas se Deus quiser, logo vai superar”, afirmou o prefeito Sergio Vidigal na manhã desta terça-feira (18), durante a sanção da Lei do Aluguel Social.
A partir de agora o valor do benefício é de R$ 650,00 por mês para subsidiar sua moradia, com recurso 100% municipal. Atualmente 300 famílias recebem o benefício, que é pago todo final do mês direto na conta do proprietário do imóvel alugado. Além do reajuste do valor, feito para acompanhar a inflação dos últimos anos, também está previsto que mais famílias sejam inseridas, ainda este ano, no projeto.
“Essa lei amplia valor. Amplia o número de beneficiários e, com isso, leva dignidade à população por meio de uma moradia digna, garantindo um dos direitos fundamentais da vida. O Aluguel Social proporciona enfrentar situação de vulnerabilidade habitacional temporária, concedendo o direito de ter um lar”, afirmou a secretária de Habitação Cláudia Silva.
O Aluguel Social é para famílias que se enquadrem nas seguintes situações:
– Em razão de deslizamento, desmoronamento, inundação, incêndio, área de risco alto ou muito alto, insalubridade habitacional, riscos estruturais, passível de causar desabamento da residência, mediante interdição do imóvel realizada pela Defesa Civil.
– Nos casos de reintegração de posse determinadas por decisão judicial e/ou desocupação de áreas públicas e de preservação ambiental, desde que as famílias residam no local no período da reintegração, interferindo, assim, no direito à coletividade de acesso aos bens públicos.
– Por motivo de extrema vulnerabilidade social.
Para ter mais informações, basta entrar em contato com o Departamento de Habitação e Interesse Social pelo e-mail ass.sehab@serra.es.gov.br ou pelos telefones (27) 3291-2179, (27) 98182-0792 e (27) 98182-0985.
