Prioridade da atual gestão, projeto de lei favorece a regularização de mais de 2.500 lotes de diversos bairros da cidade que estão em situação irregular. São eles: Dom João Batista, Ataíde, Jabaeté, Terra Vermelha, Normília da Cunha, Jardim Colorado e Divino Espírito Santo, entre outros.
A proposta, oriunda do Poder Executivo, estabelece procedimentos para a regularização fundiária de interesse social e específico no município, sendo de forma gratuita desde que as famílias se enquadrem em alguns requisitos.
Entre eles: renda bruta mensal de até cinco salários mínimos (R$ 4.990,00); não possuir outro imóvel; o imóvel ser utilizado para finalidade residencial; residir em área de baixa renda; o lote ter menos de 400 metros quadrados; e o beneficiário não pode ser dono, estar comprando outro imóvel ou ter sido beneficiado por outra regulamentação fundiária, entre outros.
“A regularização fundiária inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanas e constitui ação de fundamental importância para a gestão da cidade. Melhora a qualidade de vida da população, insere as famílias no mercado formal, valoriza os imóveis e organiza a cidade”, explicou a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), Caroline Jabour.
O projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia 9 julho na Câmara Municipal de Vila Velha. Com a aprovação, a legislação municipal aprimora alguns artigos da Lei Federal 13.465 (institui as normas gerais e aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana), de 11 de julho de 2017. O prefeito Max Filho vai sancionar a matéria em agosto.
