Assembleia aprova mudanças na lei de agroindústrias no ES

Os deputados aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 627/2021, que faz várias mudanças na legislação estadual que disciplina as atividades das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal. A matéria, do Executivo, foi acatada em regime de urgência assim como outras quatro iniciativas na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (14).

Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Saúde, Agricultura e Finanças, o deputado Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi seguido pelos demais membros dos colegiados e na sequência pelo conjunto dos parlamentares.

Também do governo do Estado foi acolhido o PL 376/2021, que altera a Lei 9.938/2012 para aumentar o número de membros do Conselho Estadual de Controle Interno (Ceci). A proposta inclui um representante das prefeituras e outro dos Legislativos municipais, que terão as indicações definidas por resolução do próprio conselho. O projeto foi relatado por Gandini em comissões reunidas e depois aprovado pelo Plenário.

Fotos dos trabalhos em plenário

Meninas olímpicas

As outras três iniciativas acatadas são de origem parlamentar. Uma delas foi o Projeto de Resolução (PR) 30/2021, de Iriny Lopes (PT), que cria o prêmio Meninas Olímpicas, conferido pela Ales. Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Desporto e Finanças o deputado Freitas (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação e teve o relatório acompanhado pelos pares nos colegiados e, depois, pelo conjunto dos parlamentares.

“É uma ação afirmativa, buscamos a igualdade entre homens e mulheres. Em uma comitiva à ONU ouvi que as meninas participavam em igualdades de condições com os meninos, mas que iam crescendo e se distanciando porque as famílias colocavam elas para cumprir tarefas domésticas e assim se afastavam de determinadas matérias que demandam mais atenção”, disse a autora da proposição.

Esportes eletrônicos

Já o PL 190/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), regulamenta a prática esportiva eletrônica, popularmente conhecida como eSports, no Espírito Santo. A matéria foi aprovada nas comissões conjuntas com emenda do próprio autor, que retirou a criação do Dia Estadual do Esporte Eletrônico. Após, a matéria teve aprovação do Plenário. Mais uma vez Gandini foi o responsável pelo relatório.

Por fim, foi acolhido o PL 830/2021, de Luciano Machado (PV), que prevê a estadualização da Rodovia Intermunicipal que liga a BR-262 à Mandinho, na Região de Iúna e Irupi, incluindo-a ao Plano Rodoviário Estadual.

Nas comissões reunidas de Infraestrutura e Finanças, o deputado Marcelo Santos (Podemos) fez uma emenda corrigindo um trecho do texto e suprimindo outras partes. O parlamentar explicou que a modificação era necessária para trocar a palavra “autorizar” por “incluir” e assim deixar o projeto mais adequado à legislação vigente.

Projetos terminativos

O Plenário ainda acolheu quatro matérias que estavam com parecer conclusivo, apenas aguardando a aprovação dos deputados. Elas tratam da inclusão no calendário oficial do Espírito Santos dos dias do Gari (PL 184/2021), do Início da Colheita do Café Arábica (PL 245/2021) e de Combate ao Cyberbullying (PL 422/2021). Outra proposta denomina “Rodovia Amaro Covre” trecho da Rodovia ES 315, no município de São Mateus (PL 431/2021).

Todas as proposições citadas acima agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), com exceção do PR 30/2021 que, por tratar de tema interno da Casa, vai para a Mesa Diretora.

Na mesma modalidade conclusiva ainda foram ratificados 22 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense a diversos homenageados. Tais propostas serão encaminhadas para a promulgação da Mesa.

Urgências

Mais cedo, no Expediente sujeito à deliberação, sete requerimentos de urgência – quatro deles para projetos de autoria do Executivo estadual – foram ratificados pelo Plenário. Posteriormente, as matérias governamentais foram analisadas em uma sessão extraordinária.

Entre as iniciativas de origem parlamentar que tiveram a solicitação de urgência confirmadas está o PL 843/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que traz mudanças na Lei 6.999/2001, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); o PR 35/2021, de Iriny Lopes (PT), que cria a Comenda do Mérito Legislativo Rosilda Brito Falcão, destinada a homenagear mulheres que atuam na cultura capixaba e o PL 325/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres dos usuários de serviços de transporte público estadual e intermunicipal metropolitano.

Novas iniciativas

Onze novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 847/2021, de Marcos Garcia (PV), que institui o Programa Estadual de Segurança Aquática no Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei nº 622/2021, do Deputado Gandini, que determina ao Poder Executivo que internalize e regulamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de 2018, a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Baixado de pauta;
• 2. Projeto de Lei (PL) 676/2019, de Sergio Majeski (PSB), que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Prazo em Finanças;
• 3. Projeto de Lei 566/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera o artigo 1º, o Inciso V, do art. 8º e acrescenta o Anexo III, da Lei nº 11.331, de 14 de julho de 2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Baixado de pauta;
• 4. Projeto de Resolução (PR) 30/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a criação do prêmio Meninas Olímpicas, conferido pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 830/2021, de Luciano Machado (PV), que autoriza o recebimento do trecho da Rodovia Intermunicipal que liga a BR-262 à Mandinho, Região de Iúna e Irupi, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 190/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 376/2021, do Executivo, que altera a Lei 9.938/2012, visando alterações no Conselho Estadual de Controle Interno (Ceci), aumentando a representatividade do Conselho com a inclusão de um membro representativo dos Poderes Executivos Municipais e um membro representativo dos Poderes Legislativos Municipais, cuja indicação será feita na forma de resolução do próprio conselho. Aprovado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 378/2021, do Executivo, que revoga o art. 3º da Lei nº 9.687, 15 de agosto de 2011, que prevê ocupação compartilhada da área com a Autarquia Estadual Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES), de área situada na Fazenda Carapina, doada ao município de Serra. Prazo nas comissões reunidas;
• 9. Projeto de Lei (PL) 627/2021, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Estadual 10.837/2018, que dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 184/2021, de Adilson Espindula (PTB), que acrescenta ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo o “Dia Estadual do Gari”, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio. Aprovado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 245/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia do Início da Colheita do Café Arábica, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 do mês de maio, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Aprovado;
• 12. Projeto de Lei (PL) 422/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual de Combate ao Cyberbullying, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de agosto, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Aprovado;
• 13. Projeto de Lei (PL) 431/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que denomina “Rodovia Amaro Covre”, o trecho da Rodovia ES 315, que liga o Distrito de São José do Sobradinho até o Córrego Santa Lúcia, na divisa com o Distrito de Santa Maria, no Município de São Mateus. Aprovado;
• 14. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 04/2021, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão a Senhora Maria Madalena de Melo Krug. Aprovado;
• 15. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 06/2021, do Doutor Hércules (MDB), que Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Tenente-Coronel de Infantaria Rodrigo Penalva de Oliveira. Aprovado;
• 16. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 26/2021, de Bruno Lamas (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Naasson de Paula Ramos Sales. Aprovado;
• 17. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2021, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta Item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de Cidadão Espírito-santense ao Senhor Mauro Evaristo Mathias. Aprovado;
• 18. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadã Espírito-Santense à Sra. Renata Hellmeister de Abreu. Aprovado;
• 19. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/2021, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item ao anexo único do decreto legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito Santense ao Senhor Antônio Inácio Abrahão Ribeiro. Aprovado;
• 20. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 36/2021, de Janete de Sá (PMN), que acrescenta item ao Anexo único do decreto Legislativo Nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Jair Gomes da Silva Junior. Aprovado;
• 21. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2021, de Janete de Sá (PMN), que acrescenta item ao Anexo único do decreto Legislativo Nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense a Sra. Mônica Silva Ferreira Goulart. Aprovado;
• 22. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 42/2021, de Carlos Von (Avante), que acrescenta item ao anexo único do decreto legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito Santense ao Senhor Levi Humberto Rocha. Aprovado;
• 23. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Wando Cabral Ribeiro. Aprovado;
• 24. Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2021, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de Cidadão Espírito-santense a Senhora Fernanda Helena Guimarães Costa. Aprovado;
• 25 Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/2021, de Luciano Machado (PV), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense a Sr.ª Helida Bragança Rosa Petri. Aprovado;
• 26. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 46/2021, de Raquel Lessa (Pros), que acrescenta item ao Anexo Único Do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito Santense à Senhora Miroslava Margoth Velásquez De Eyzaguírre. Aprovado;
• 27. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2021, de Janete de Sá (PMN), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito Santense ao Senhor Carlos Artur Hauschild. Aprovado;
• 28. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 53/2021, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Comandante da Escola de Aprendizes de Marinheiros do Espírito Santo, Capitão de Fragata Marcio Hecksher Stallone. Aprovado;
• 29. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 54/2021, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Eduardo Henrique Ramiro Couto. Aprovado;
• 30. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Frei Djalmo Fuck. Aprovado;
• 31. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/2021, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Leandro Xavier Timóteo. Aprovado;
• 32. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Ivanildo da Conceição Costa. Aprovado;
• 33. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 59/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Manoel Carlos de Jesus Santos. Aprovado;
• 34. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que concede Título de Cidadão Espírito-santense ao Senhor Aderbal de Souza Filho. Aprovado;
• 35. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/2021, de Luciano Machado (PV), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadã Espírito-Santense a Sr.ª Joana de Fátima Borges Pedrosa. Aprovado.