Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (8), a bonificação de R$ 2 mil/R$ 3 mil para servidores estaduais da saúde e de R$ 6,5 mil para os da educação. O pagamento será feito ainda no contracheque de dezembro. Muitos parlamentares lamentaram que a remuneração não pôde ser estendida a todos os trabalhadores dessas áreas devido a impedimentos legais.
O PL 837/2021, que trata da bonificação extra para profissionais do magistério vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Sedu), gerou grande debate. Parlamentares revelaram ter recebido diversas reclamações de professores que não atuam nas salas de aula e demais categorias da educação, não contemplados pela bonificação.
Segundo o projeto, de modo geral, para que tenham direito ao recurso financeiro extra, o funcionário deve cumprir, cumulativamente, critérios, como ter vínculo ativo, efetivo ou temporário com a Sedu e exercer atividades nas escolas públicas da rede estadual, além de não ter ausências (detalhadas em lei).
O deputado Sergio Majeski (PSB) apresentou uma emenda para estender o alcance da bonificação a profissionais do magistério que atuam em atividades administrativas na Sedu, como aqueles lotados nas superintendências regionais de educação, bem como auxiliares de secretaria escolar e agentes de suporte educacional, aposentados e professores das escolas técnicas estaduais.
A alteração proposta foi apoiada por diversos deputados, como Torino Marques (PSL), Iriny Lopes (PT), Theodorico Ferraço (DEM), Vandinho Leite (PSDB) e Janete de Sá (PMN), que cobrou do líder do governo, Dary Pagung (PSB), uma saída para essa questão. De acordo com Janete, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) só autorizou a concessão do bônus para professores que estão dentro da sala de aula, o que ela classificou como um “equívoco”.
Apesar de parlamentares terem cobrado mais profundidade no debate, Pagung reforçou que o parecer do TCE é válido apenas para profissionais que estão em efetivo exercício, vedando qualquer benefício financeiro para aqueles “que não recebem pelo Fundeb 70”. Freitas (PSB) defendeu que não falta ao governo vontade para dar abono a 100% dos servidores estaduais, embora haja impedimentos legais.
Mesmo com as declarações dadas pela base do governo, o presidente Erick Musso (Republicanos) paralisou momentaneamente a sessão extra para fazer uma consulta junto à Corte de Contas. “Estamos diante de um impasse que eu acho que pode ser solucionado”, avaliou. Musso lembrou que nenhuma emenda apresentada por deputado tem validade para aumentar as despesas do Executivo.
No retorno da sessão plenária, após cerca de 15 minutos, o presidente disse ter recebido uma ligação do governador Renato Casagrande (PSB). O chefe do Executivo se comprometeu a solicitar nova consulta ao Tribunal de Contas para que o órgão autorize ou não a ampliação do bônus para as demais categorias da educação. Se for autorizada a extensão, revelou Musso, o governador enviará novo projeto ao Legislativo.
Após a discussão na reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação, Cidadania e Finanças, o relatório apresentado por Bruno Lamas (PSB) rejeitou a emenda de Majeski e foi apoiado pelos demais membros dos colegiados. Durante a tramitação, os parlamentares cobraram uma resposta clara por parte da TCE-ES sobre a possiblidade ou não de extensão do bônus. Logo em seguida a proposta foi acolhida pelo Plenário.
Musso frisou que aguarda um retorno do governo, se possível ainda nesta quarta (8), pois existem professores que recebem pelo Fundeb, mas estão lotados em outros departamentos a pedido da Sedu. Torino Marques pediu atenção ao governo e alertou para uma possibilidade de greve dos servidores não contemplados.
Bônus para a saúde
O PL 836/2021, que concede o bônus para servidores da saúde, foi aprovado pelos parlamentares. A proposta foi considerada justa pelos deputados, que reconheceram a atuação desses profissionais no cenário da pandemia. A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Cidadania, Saúde, além de Finanças. Nessa comissão, o relator Freitas revelou impacto financeiro para 2021 de R$ 30,6 milhões.
Responsável pelo parecer na comissão de Justiça, Gandini (Cidadania) lembrou que nem todos os servidores receberão o benefício e que a bonificação será concedida diante da exceção prevista na Lei Complementar Federal 173/2020. Na Comissão de Cidadania, Iriny considerou “perversa” a legislação federal que impede reajustes neste ano.
No colegiado de Saúde, o relator Dr. Emílio Mameri (PSDB) lembrou que muitos médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde perderam a vida na luta conta a pandemia. “É mais do que justo”, classificou sobre o projeto. Já Doutor Hércules (MDB) lamentou que o governo não pôde estender a remuneração extra para todos os servidores da área.
Sessão ordinária
Antes da extraordinária, os deputados realizaram sessão ordinária, cuja pauta trazia seis projetos em regime de urgência. Dois deles versavam sobre alterações na Lei 7000/2001, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e foram aprovados. Confira o balanço das duas sessões
Veja como ficou a Ordem do Dia
- PL 462/2020, do Executivo, com alterações na Lei 7.000/2001, alterando a alíquota de ICMS sobre as operações com óleo combustível marítimo de 17% para 12%. Aprovado;
- PL464/2020, do Executivo, com alterações na Lei 7.000/2001, sobre operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – (Repetro-SPED). Aprovado;
- PL 622/2021, do deputado Gandini, para que o Poder Executivo internalize e regulamente, no prazo de até 60 dias, o Convênio ICMS 99/18, a fim de conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Baixado de pauta;
- PL 676/2019, do deputado Sergio Majeski, tornando obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo governo do Estado. Baixado de pauta;
- PL 566/2021, da deputada Janete de Sá, parar altera o artigo 1º, o Inciso V, do artigo 8º e acrescenta o Anexo III, da Lei 11.331/2021 com vistas a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. Baixado de pauta;
- Projeto de Resolução 30/2021, da deputada Iriny Lopes, para criação do prêmio Meninas Olímpicas, a ser conferido pela Assembleia Legislativa. Pedido de prazo;
- PLC 43/2021, do Executivo, sobre mudanças na Polícia Civil. Aprovado.
- PL 836/2021, do Executivo, concedendo bonificação extraordinária aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Aprovado;
- PL 837/2021, do Executivo, concedendo bonificação extraordinária, denominada Bônus Fundeb, aos servidores do quadro do magistério público estadual. Aprovado;
- PL 840/2021, do Executivo, autorizando o governo estadual a doar o imóvel ao Município de Afonso Cláudio. Aprovado.
