O prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, assina nesta sexta-feira, 04, o decreto nº 5.876/2019 que estabelece normas específicas para o município com base na Lei 13.874/2019 e na Resolução CGSIM nº 51/2019, que regulam sobre normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Com isso, empreendedores de Anchieta terão mais facilidade e rapidez na hora de abrir seu negócio, em especial com o alvará de funcionamento.
O decreto regulamenta em Anchieta a classificação de risco da atividade para a concessão do alvará de funcionamento provisório ou definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
Para o prefeito, desburocratizar o sistema é uma das formas de incentivar que mais empreendedores possam se regularizar e ajudar no desenvolvimento econômico da cidade. “Mais do que nunca precisamos incentivar a regularização dos negócios já existentes e fomentar que mais pessoas possam ter seu próprio empreendimento. Assim, estaremos estimulando a geração de emprego e renda em Anchieta”, disse.
