O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021, do governo do Estado, que flexibiliza o repasse de recursos financeiros para os municípios por meio do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura).
A matéria recebeu o parecer favorável da presidente da Comissão de Cultura, deputada Iriny Lopes (PT). “É abrir uma gama de possibilidades não exploradas ainda e levando investimento a produtores, fazedores, apresentadores, agentes culturais, das mais diversas expressões culturais que temos no nosso estado”, explicou a parlamentar ao relatar a matéria no colegiado.
A petista entende que a proposta vai facilitar a chegada dos recursos a quem é de direito, encurtando o caminho e eliminando processos burocráticos. “Esse projeto aproxima os recursos de quem vive e faz a cultura. E faz disso também um caminho mais simples e acessível”, afirmou.
O projeto aprovado altera a Lei Complementar (LC) 456/2008, que criou o Funcultura, permitindo repasses “fundo a fundo” para os municípios, para a abertura de editais de fomento à cultura. O PLC também regula a forma como os municípios deverão prestar contas do recurso recebido.
Planos de saúde
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 544/2019, do deputado Dary Pagung (PSB). A proposta obriga as operadoras de planos de saúde do Espírito Santo a avisarem individualmente aos seus consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos de seus quadros.
Veto
De autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o PL 155/2021 recebeu veto total por parte do governo, o qual foi acatado pelos parlamentares. A matéria sugeria a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Espírito Santo.
O autor explicou que entende que a matéria contém vício de iniciativa e liberou os parlamentares para manterem o veto. O médico afirmou já ter entrado em consenso com o governo, que se comprometeu a formar um grupo de trabalho para apresentar ao Legislativo uma matéria com o mesmo teor.
“Nós abrimos uma discussão em relação a esse tema e o principal é atender à nossa população do estado do Espírito Santo. O governo vai mandar para essa Casa de Leis um projeto que contempla a doação de kits de absorventes e demais produtos de higiene para as nossas crianças, para os nossos estudantes da rede estadual”, explicou.
Veja como ficou a votação:
- Veto total ao Projeto de Lei 165/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio no Estado do Espírito Santo. Veto mantido
- Projeto de Lei Complementar 22/2021, do governo do Estado, que altera a Lei Complementar nº 458, de 20 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo – FUNCULTURA, para adequá-la às transferências do citado fundo aos fundos de cultura municipais. Aprovado
- Proposta de Emenda Constitucional 07/2019, do Deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta artigo na Constituição destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Secretaria de Estado da Educação. Baixado de pauta por três sessões
- Proposta de Emenda Constitucional 04/2019, do Deputado Fabrício Gandini e outros, que acrescenta o Art. 91-A à Constituição Estadual, para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo Estadual, com base nas propostas apresentadas na campanha eleitoral. Baixado de pauta
- Projeto de Lei 510/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS – Solução Mineral Milagrosa. Aprovado
- Projeto de Lei 544/2019, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Aprovado
- Projeto de Lei 565/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o controle do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel – IMEI – e sobre o bloqueio dos aparelhos de dispositivos móveis que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo, e dá outras providências. Aprovado
- Projeto de Lei 856/2019, do Deputado Gandini, que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Aprovado com emenda
- Projeto de Lei 284/2020, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a entrada e/ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acessórios similares que promovam a ocultação da face em estabelecimentos e dá outras providências. Aprovado
Foto: Ellen Campanharo
